CC 179210 - DECISAO

CC 179210 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há manifestações divergentes dos juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 480 e precedentes citados) afasta a submissão às efeitos da recuperação judicial de constrições sobre bens de terceiros ou coobrigados, não caracterizando o requisito legal para conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Embargante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - BARDELLA e outras sociedades do GRUPO BARDELLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: União Federal; Coobrigado: Banco Bradesco S/A; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções, Honorários Advocatícios, Constrição De Bens De Terceiros
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Falimentar Conflito De Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Honorários Advocatícios Constrição De Bens De Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - BARDELLA e outras sociedades do GRUPO BARDELLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

União Federal

Exequente

Banco Bradesco S/A

Coobrigado

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução quanto à continuidade de execução de honorários advocatícios
  2. 2 Se os honorários advocatícios executados pela União estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se a inclusão de coobrigados no polo passivo submete a constrição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há manifestações divergentes dos juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, e a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 480 e precedentes citados) afasta a submissão às efeitos da recuperação judicial de constrições sobre bens de terceiros ou coobrigados, não caracterizando o requisito legal para conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada para analisar o conflito de competência.
  • Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.