CC 182095 - DECISAO

CC 182095 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 (ausência de interesse jurídico da União no polo), e aplicando-se a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo; no caso concreto a União foi excluída pelo Juízo Federal e configurou-se litisconsórcio facultativo, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Turma Recursal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO-SJ/SC; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Salvina Wiggers Feldhaus; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federado (polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO-SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitada

Salvina Wiggers Feldhaus

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federado (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses do art.109, I, da CF/88 (ausência de interesse jurídico da União no polo), e aplicando-se a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo; no caso concreto a União foi excluída pelo Juízo Federal e configurou-se litisconsórcio facultativo, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Turma Recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitada).

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para exame do recurso inominado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.