CC 180161 - DECISAO

CC 180161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (juízo da recuperação judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0800176-25.2021.4.05.8312, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que atos de constrição ou alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização devem submeter-se ao juízo universal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE; Suscitado: Juízo Federal da 35.ª Vara de Cabo de Santo Agostinho-SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0800176-25.2021.4.05.8312.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Fiscal, Atos Constritivos E De Alienação, Vis Attractiva
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Tributário Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Fiscal Atos Constritivos E De Alienação Vis Attractiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Juízo Federal da 35.ª Vara de Cabo de Santo Agostinho-SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 versus controle do juízo da recuperação sobre atos que possam comprometer o plano de recuperação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE (juízo da recuperação judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0800176-25.2021.4.05.8312, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que atos de constrição ou alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização devem submeter-se ao juízo universal, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal nº 0800176-25.2021.4.05.8312.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 0800176-25.2021.4.05.8312
  • Determinação de que o juízo da recuperação judicial exerça controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente estejam bloqueados/arrecadados nos autos da execução fiscal