CC 181124 - DECISAO

CC 181124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - em Recuperação Judicialé; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS); Reclamante: Fabiana Kramer da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - em Recuperação Judicialé

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)

Suscitado

Fabiana Kramer da Silveira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa em processo de recuperação judicial
  2. 2 Se os valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas devem ser liberados pelo juízo trabalhista ou colocados à disposição do juízo recuperacional/universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa, determinando que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Tutela antecipada parcialmente deferida (e-STJ fls. 83/86).
  • Publique-se.