CC 182428 - DECISAO

CC 182428 - DECISAO

Como a lei municipal n. 397/2004 ratifica o regime jurídico da CLT para o cargo em comissão exercido pela autora, a competência para processar e julgar as ações fundadas nessa relação é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo portanto competente a Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá/CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE; Reclamante: Ana Maria Muniz Peixoto; Reclamado: Município de Tianguá/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá/CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE

Suscitado

Ana Maria Muniz Peixoto

Reclamante

Município de Tianguá/CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas entre ente público e seus servidores regidos pela CLT
  2. 2 eficácia de lei municipal que sujeita servidores ao regime celetista
  3. 3 aplicabilidade do artigo 114 da Constituição Federal à hipótese

Ratio Decidendi

Como a lei municipal n. 397/2004 ratifica o regime jurídico da CLT para o cargo em comissão exercido pela autora, a competência para processar e julgar as ações fundadas nessa relação é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, sendo portanto competente a Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá-CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.