CC 182302 - DECISAO

CC 182302 - DECISAO

A petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com causa de pedir referente a acidente de trânsito, sem relação com atividade laboral; portanto pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Com base nisso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS.

Parties
Autor: Rodrigo de Lima Rech; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Lima Rech

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Determinação da natureza previdenciária ou acidentária do pedido com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com causa de pedir referente a acidente de trânsito, sem relação com atividade laboral; portanto pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Com base nisso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 7ª Unidade Avançada de Atendimento em Gramado e Canela - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.