CC 181944 - DECISAO

CC 181944 - DECISAO

Como ambos os créditos (trabalhistas e cíveis - pensionamento e honorários) têm natureza alimentar, aplica-se o art. 908 do CPC/2015, e prevalece a preferência decorrente da anterioridade da penhora efetuada nos autos cíveis (penhora de 2018); por esse motivo, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS deliberar sobre os valores provenientes da venda dos veículos.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS; Autores: 73 trabalhadores; Réu: TRANSPORTES SCHERER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAJEADO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Prioridade Entre Créditos, Cautelar De Arresto, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Prioridade Entre Créditos Cautelar De Arresto Cumprimento De Sentença

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS

Suscitado

73 trabalhadores

Autores

TRANSPORTES SCHERER LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre os valores provenientes da venda dos veículos da empresa Transportes Scherer Ltda.
  2. 2 Aplicação do art. 908 do CPC/2015 para definir prioridade entre credores quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem
  3. 3 Natureza alimentar dos créditos (pensionamento e honorários sucumbenciais) e seu impacto na ordem de preferência

Ratio Decidendi

Como ambos os créditos (trabalhistas e cíveis - pensionamento e honorários) têm natureza alimentar, aplica-se o art. 908 do CPC/2015, e prevalece a preferência decorrente da anterioridade da penhora efetuada nos autos cíveis (penhora de 2018); por esse motivo, compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS deliberar sobre os valores provenientes da venda dos veículos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAJEADO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.