CC 181080 - DECISAO

CC 181080 - DECISAO

Por ausência de documentos que comprovem vínculo celetista entre a autora e o ente municipal e diante da suspensão, pelo STF na ADI 3.395-6/DF, de qualquer interpretação do art.114, I, da CF que atribuísse à Justiça do Trabalho competência sobre demandas entre Poder Público e seus servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, decidiu-se que a relação é de caráter jurídico-administrativo e, portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALVORADA/TO; Autora: JULIANA DOS ANJOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALVORADA/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Reclamação Trabalhista, Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Reclamação Trabalhista Vínculo Jurídico Administrativo Vs Celetista

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALVORADA/TO

Suscitado

JULIANA DOS ANJOS SANTOS

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor/ex-servidora contratada por município
  2. 2 Natureza do vínculo entre o reclamante e o ente público (celetista ou estatutária/jurídico-administrativa)
  3. 3 Efeito da suspensão pelo STF quanto à interpretação do art.114, inciso I, da CF, após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos que comprovem vínculo celetista entre a autora e o ente municipal e diante da suspensão, pelo STF na ADI 3.395-6/DF, de qualquer interpretação do art.114, I, da CF que atribuísse à Justiça do Trabalho competência sobre demandas entre Poder Público e seus servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, decidiu-se que a relação é de caráter jurídico-administrativo e, portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALVORADA/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.