CC 180807 - DECISAO

CC 180807 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista determinou penhora no rosto dos autos e requereu transferência, mas o juízo cível não cancelou a penhora, apenas determinou a instauração de concurso de preferências em função da pluralidade de penhoras nos autos, cuja competência para processamento é do juízo onde a penhora foi efetuada, nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: DAIANA DANTA MENEGUELLI; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA CENTRAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR; Reclamada: CANTONI & CANTONI LTDA - ME; Reclamada: GARCIA, SAKAI, KCZAM & CANTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Reclamada: M.R. CANTONI REGULADORA - EPP; Reclamado: MARCIO RODRIGO CANTONI; Autor: OFFICEPAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA; Autor: REVISÕES CANTONI LTDA - EPP; Réu: LINCO KCZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Concurso De Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Concurso De Preferências
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Concurso De Credores Desconsideração Da Personalidade Jurídica Concurso De Preferências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANA DANTA MENEGUELLI

Suscitante

JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA CENTRAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

Suscitado

CANTONI & CANTONI LTDA - ME

Reclamada

GARCIA, SAKAI, KCZAM & CANTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamada

M.R. CANTONI REGULADORA - EPP

Reclamada

MARCIO RODRIGO CANTONI

Reclamado

OFFICEPAR RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA

Autor

REVISÕES CANTONI LTDA - EPP

Autor

LINCO KCZAM

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Eficácia da penhora no rosto dos autos para ensejar conflito de competência
  3. 3 Competência para processar o concurso de credores/concerto de preferências

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes: o juízo trabalhista determinou penhora no rosto dos autos e requereu transferência, mas o juízo cível não cancelou a penhora, apenas determinou a instauração de concurso de preferências em função da pluralidade de penhoras nos autos, cuja competência para processamento é do juízo onde a penhora foi efetuada, nos termos do art. 908 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de liminar (decisão monocrática anterior).
  • Publique-se.