CC 180616 - DECISAO

CC 180616 - DECISAO

Não há conflito de competência porque o Juízo estadual declinou em favor da Justiça Federal ante indícios de crimes federais, enquanto o Juízo Federal, acolhendo a manifestação do MPF, concluiu não haver elementos suficientes para a persecução dos crimes federais apontados, de modo que cada autoridade atuou dentro de sua esfera de jurisdição; portanto, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR; Investigada: SABRINA FERREIRA DA COSTA; Investigado: BRUNO ALEXANDRE DOS REIS FIGUEIRA; Investigado: ALCIVONE DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998, Ofensa a Bens, Serviços Ou Interesses Da União, Transnacionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista - SJ/RR

Suscitado

SABRINA FERREIRA DA COSTA

Investigada

BRUNO ALEXANDRE DOS REIS FIGUEIRA

Investigado

ALCIVONE DE LIMA LOPES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o delito previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998: Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Se a existência de indícios de crimes federais conexos impõe a competência da Justiça Federal.
  3. 3 Se há conflito de competência quando cada juízo atua dentro de sua esfera de jurisdição.

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo estadual declinou em favor da Justiça Federal ante indícios de crimes federais, enquanto o Juízo Federal, acolhendo a manifestação do MPF, concluiu não haver elementos suficientes para a persecução dos crimes federais apontados, de modo que cada autoridade atuou dentro de sua esfera de jurisdição; portanto, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.