CC 170920 - ACORDAO

CC 170920 - ACORDAO

A distribuição do primeiro conflito de competência relativo à recuperação judicial torna prevento o relator para incidentes subsequentes envolvendo a mesma recuperanda; a delimitação do conflito de competência limita-se à declaração do juízo competente e não comporta decisão sobre a titularidade do imóvel, que deve ser resolvida nas vias ordinárias; e, mesmo quando a execução tem fundamento em crédito extraconcursal, a competência para controlar atos de constrição patrimonial é do juízo da recuperação, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Titularidade De Imóvel
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Prevenção Controle De Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Titularidade De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição do primeiro conflito de competência gera prevenção do relator para incidentes subsequentes envolvendo a mesma recuperanda
  2. 2 Se a titularidade do imóvel litigioso pode ser decidida em sede de conflito de competência ou deve ser analisada nas vias ordinárias
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial é competente para controlar atos de constrição patrimonial mesmo quando a execução funda-se em crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

A distribuição do primeiro conflito de competência relativo à recuperação judicial torna prevento o relator para incidentes subsequentes envolvendo a mesma recuperanda; a delimitação do conflito de competência limita-se à declaração do juízo competente e não comporta decisão sobre a titularidade do imóvel, que deve ser resolvida nas vias ordinárias; e, mesmo quando a execução tem fundamento em crédito extraconcursal, a competência para controlar atos de constrição patrimonial é do juízo da recuperação, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia - GO para apreciar os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.