CC 181716 - DECISAO

CC 181716 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE nº 827.996/PR acerca da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para processos relativos a contratos cobertos pelo FCVS, e diante da necessidade de aguardar a deliberação definitiva do STF sobre a matéria, o exame do presente conflito de competência pelo STJ deve ser declarado prejudicado, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Jorge Machado Nascimento; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Prejudicialidade, Súmula 568/stj, Art. 955 Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Prejudicialidade Súmula 568/stj Art. 955 Do NCPC

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Parties

Jorge Machado Nascimento

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se o exame do conflito de competência deve ser prejudicado em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 827.996/PR
  2. 2 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações relativas a contratos acobertados pelo FCVS
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos autos e sua influência na definição de competência

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE nº 827.996/PR acerca da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para processos relativos a contratos cobertos pelo FCVS, e diante da necessidade de aguardar a deliberação definitiva do STF sobre a matéria, o exame do presente conflito de competência pelo STJ deve ser declarado prejudicado, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.