CC 182381 - DECISAO

CC 182381 - DECISAO

Diante da expressão legal introduzida pelo art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n.14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima; no caso, a vítima reside em Salvador/BA e apresentou representação (art. 38 do CPP), pelo que se declarou competente o Juízo da 8ª Vara Criminal de Salvador para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Parties
Instaurador Do Conflito: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Suscitado (juízo Declarado Competente): Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador; Juízo Que Reconheceu Competência: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante Do Habeas Corpus: Ministério Público Estadual; Investigado/reu: acusado; Vítima Residente Em Salvador/ba: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal de Salvador para a condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Estelionato, Competência Pelo Domicílio Da Vítima, Art. 70, §4º Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Competente Estelionato Competência Pelo Domicílio Da Vítima Art. 70, §4º Do CPP +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Instaurador Do Conflito

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador

Suscitado (juízo Declarado Competente)

Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Juízo Que Reconheceu Competência

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Impetrante Do Habeas Corpus

acusado

Investigado/reu

vítima

Vítima Residente Em Salvador/ba

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apuração de inquérito por estelionato quando investigado reside no Rio de Janeiro e vítima em Salvador
  2. 2 se o conflito de competência foi manejado por via adequada
  3. 3 incidência do art. 70, §4º do CPP (Lei n.14.155/2021) definindo competência pelo domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Diante da expressão legal introduzida pelo art. 70, §4º do Código de Processo Penal (Lei n.14.155/2021), a competência para apurar o estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo domicílio da vítima; no caso, a vítima reside em Salvador/BA e apresentou representação (art. 38 do CPP), pelo que se declarou competente o Juízo da 8ª Vara Criminal de Salvador para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 8ª Vara Criminal de Salvador para a condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Após, vistas ao MPF.