CC 180583 - DECISAO

CC 180583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101355-66.2017.5.01.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com precedentes da Segunda Seção e disposições legais aplicáveis.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: EDLEUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida No Conflito De Competência, Com Pedido De Liminar Apreciado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101355-66.2017.5.01.0014, bem como para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Sustação De Atos Executivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EDLEUZA DO NASCIMENTO

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida No Conflito De Competência, Com Pedido De Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação e controle de depósitos recursais realizados nos autos trabalhistas
  3. 3 prevalência do juízo da recuperação sobre atos executórios em sede trabalhista após deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101355-66.2017.5.01.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com precedentes da Segunda Seção e disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101355-66.2017.5.01.0014, bem como para...

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101355-66.2017.5.01.0014,...
  • Publique-se.