CC 181094 - DECISAO

CC 181094 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Ministério Público Federal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Ministério Público Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se havia interesse jurídico da União necessário para que a Justiça Federal retivesse a competência no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BELÉM/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.