CC 180198 - DECISAO

CC 180198 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE, por entender que os fatos imputados (estelionato e associação criminosa relacionados à oferta de cursos por instituições privadas não regularizadas junto ao MEC) causaram prejuízo exclusivo a particulares (estudantes) e não configuraram ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União ou de órgão federal, de modo que a competência para a apuração e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru - SJ/PE; Denunciante: Ministério Público Federal; Requerente Do Conflito: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Denunciado: IVANY DE FREITAS NASCIMENTO; Denunciado: THIAGO LUNA GOMES DO NASCIMENTO; Denunciado: CÉLIO JOSÉDA COSTA SILVA; Denunciado: JOÃO LIBÓRIO DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Associação Criminosa, Credenciamento De Instituições De Ensino, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Associação Criminosa Credenciamento De Instituições De Ensino +1 more

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Parties

Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE

Suscitante

Juízo Federal da 16ª Vara de Caruaru - SJ/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Denunciante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Requerente Do Conflito

IVANY DE FREITAS NASCIMENTO

Denunciado

THIAGO LUNA GOMES DO NASCIMENTO

Denunciado

CÉLIO JOSÉDA COSTA SILVA

Denunciado

JOÃO LIBÓRIO DIAS FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para apuração e julgamento de suposto estelionato e associação criminosa envolvendo ofertade cursos por instituições privadas não credenciadas perante o MEC
  2. 2 Se a eventual violação às normas de credenciamento/regularização junto ao MEC configura ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV e V, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE, por entender que os fatos imputados (estelionato e associação criminosa relacionados à oferta de cursos por instituições privadas não regularizadas junto ao MEC) causaram prejuízo exclusivo a particulares (estudantes) e não configuraram ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União ou de órgão federal, de modo que a competência para a apuração e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Camocim de São Félix - PE (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.