CC 177811 - ACORDAO

CC 177811 - ACORDAO

Ausência de indícios de que o aparelho transceptor fora utilizado para praticar ou ocultar o crime ambiental (estava desligado e guardado sob o banco), de modo que a co-descoberta fortuita dos delitos não caracteriza conexão probatória ou teleológica apta a atrair a competência da Justiça Federal pela Súmula 122/STJ; assim, mantém-se competência federal para o crime contra as telecomunicações e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO para julgar o crime ambiental.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto da 7ª Vara de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO para julgar o crime ambiental; competência da Justiça Federal mantida para o crime contra as telecomunicações.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória/teleológica, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Competência Do Juizado Especial Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Das Telecomunicações Conflito De Competência Conexão Probatória/teleológica Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto da 7ª Vara de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 122/STJ
  2. 2 Existência de conexão teleológica ou probatória entre o crime contra as telecomunicações e o crime ambiental
  3. 3 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Ausência de indícios de que o aparelho transceptor fora utilizado para praticar ou ocultar o crime ambiental (estava desligado e guardado sob o banco), de modo que a co-descoberta fortuita dos delitos não caracteriza conexão probatória ou teleológica apta a atrair a competência da Justiça Federal pela Súmula 122/STJ; assim, mantém-se competência federal para o crime contra as telecomunicações e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO para julgar o crime ambiental.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO para julgar o crime ambiental; competência da Justiça Federal mantida para o crime contra as telecomunicações.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes - RO para julgar o crime ambiental (art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/98).