CC 182520 - DECISAO

CC 182520 - DECISAO

Fundamentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Suscitado: 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé; Autor: Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro Oeste de Minas Gerais; Réu: Município de Igarapé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado
Outcome
Conflito conhecido; competente declarado o juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitante

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé

Suscitado

Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro Oeste de Minas Gerais

Autor

Município de Igarapé

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Juízo Competente Declarado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente declarado o juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé.
  • Publique-se.