CC 180090 - DECISAO

CC 180090 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA porque a denúncia não indicou a origem efetiva do medicamento supostamente de procedência estrangeira (Reumazin Forte), não havendo indícios de internalização/transnacionalidade que justificassem a competência da Justiça Federal; assim, as condutas se subsumem, em princípio, aos tipos previstos no art. 273, §1º-B do Código Penal e art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90, de competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luiz/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA; Investigado: SAMUEL VIEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido)
Outcome
Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA (Juízo Comum Estadual) para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Crimes Contra a Saúde Pública, Medicamentos Sem Registro
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Crimes Contra a Saúde Pública Medicamentos Sem Registro

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luiz/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA

Suscitado

SAMUEL VIEIRA DA SILVA

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a conduta de comercialização de medicamento de origem desconhecida e sem registro?
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal exige indícios de internalização/transnacionalidade da mercadoria apreendida.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA porque a denúncia não indicou a origem efetiva do medicamento supostamente de procedência estrangeira (Reumazin Forte), não havendo indícios de internalização/transnacionalidade que justificassem a competência da Justiça Federal; assim, as condutas se subsumem, em princípio, aos tipos previstos no art. 273, §1º-B do Código Penal e art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90, de competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Magalhães de Almeida/MA (Juízo Comum Estadual) para prosseguimento das investigações e eventual ação penal.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos suscitante e suscitado.
  • Após, vistas ao Ministério Público Federal.