CC 179957 - DECISAO

CC 179957 - DECISAO

Embora o crédito objeto do cumprimento de sentença seja extraconcursal, o Juízo da recuperação judicial, ciente dessa natureza, deve analisar a melhor forma de pagamento e controlar atos de constrição do patrimônio da recuperanda, avaliando a essencialidade dos bens e a preservação da viabilidade do plano; por isso, é competente para decidir sobre os atos de constrição relacionados ao referido cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0729680-42.2018.8.07.0016.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive relativamente a créditos extraconcursais
  2. 2 Se, apesar de caráter extraconcursal do crédito, o juízo da recuperação deve controlar medidas expropriatórias para preservar a viabilidade do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Embora o crédito objeto do cumprimento de sentença seja extraconcursal, o Juízo da recuperação judicial, ciente dessa natureza, deve analisar a melhor forma de pagamento e controlar atos de constrição do patrimônio da recuperanda, avaliando a essencialidade dos bens e a preservação da viabilidade do plano; por isso, é competente para decidir sobre os atos de constrição relacionados ao referido cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido no cumprimento de sentença n. 0729680-42.2018.8.07.0016.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, quanto ao mérito, as questões relativas aos atos de constrição do patrimônio da suscitante referentes ao Cumprimento de Sentença n. 0729680-42.2018.8.07.0016.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.