CC 182163 - DECISAO

CC 182163 - DECISAO

A postulação deduzida nos autos versa sobre concessão de benefício previdenciário, sendo o acidente de trabalho mencionado não atual e não responsável pela análise dos pedidos; a sentença do juízo estadual resultou de delegação de competência constitucionalmente estabelecida, de modo que cabe ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o exame do recurso de apelação.

Parties
Autor: Eliane Aparecida da Silva; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região competente para o exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj +2 more

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Parties

Eliane Aparecida da Silva

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para exame de recurso de apelação em ação relativa a restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como acidentária ou previdenciária e sua influência na competência

Ratio Decidendi

A postulação deduzida nos autos versa sobre concessão de benefício previdenciário, sendo o acidente de trabalho mencionado não atual e não responsável pela análise dos pedidos; a sentença do juízo estadual resultou de delegação de competência constitucionalmente estabelecida, de modo que cabe ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o exame do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região competente para o exame do recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.