CC 177914 - DECISAO

CC 177914 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955 do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO quanto às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativos à Execução Trabalhista n.º 0010247-22.2020.5.03.0134, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados, porquanto, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que comprometam o patrimônio do...

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: Viação Estrela Ltda.; Suscitante: Expresso Araguari Ltda.; Recuperanda: Nacional Expresso Ltda.; Recuperanda: Nacional Cargas Ltda.; Exequente: Bruno Ferreira Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO quanto às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Viação Estrela Ltda.

Suscitante

Expresso Araguari Ltda.

Suscitante

Nacional Expresso Ltda.

Recuperanda

Nacional Cargas Ltda.

Recuperanda

Bruno Ferreira Garcez

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance da suspensão de execuções prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005, inclusive após o prazo de 180 dias, quanto a atos que comprometam o patrimônio do devedor?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955 do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO quanto às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA., relativos à Execução Trabalhista n.º 0010247-22.2020.5.03.0134, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados, porquanto, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que comprometam o patrimônio do...

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos ao patrimônio da NACIONAL EXPRESSO LTDA., e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO quanto às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.