CC 182367 - DECISAO

CC 182367 - DECISAO

Não estando configurada qualquer hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha competência da Justiça Federal e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS. Ademais, os precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) não alteraram as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793 aplicável, em regra, à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não impondo a formação obrigatória do polo passivo.

Parties
Autora: Cecília Schulz; Réu: Município de Vale Verde/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Facultativo, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae Litisconsórcio Facultativo Cumprimento De Sentença E Ressarcimento

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Parties

Cecília Schulz

Autora

Município de Vale Verde/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação que busca fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou depende de decisão sobre interesse jurídico da União
  3. 3 Interpretação dos precedentes STF (Tema 500 e Tema 793) e das súmulas do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Não estando configurada qualquer hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha competência da Justiça Federal e tendo a Justiça Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar a ação é do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS. Ademais, os precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) não alteraram as regras de competência previstas na Constituição e na jurisprudência do STJ, sendo o Tema 793 aplicável, em regra, à fase de cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento, não impondo a formação obrigatória do polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GENERAL CÂMARA - RS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.