CC 180750 - DECISAO

CC 180750 - DECISAO

Por não se verificar interesse jurídico da União ou de entes federais no objeto da demanda (tombamento voluntário que não integra o patrimônio da União), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a presença do Ministério Público do Trabalho no polo ativo não atrai, por si só, a competência da Justiça do Trabalho nem da Justiça Federal; consequentemente, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, determinando-se apenas a reautuação para incluir como Juízo Suscitado a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Réu: FUNDAÇÃO CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Réu: GRÊMIO ESPORTIVO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para determinar a reautuação do feito, incluindo como Juízo Suscitado a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC...
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Tombamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Civil Pública Tombamento Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

FUNDAÇÃO CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Réu

GRÊMIO ESPORTIVO JUVENTUS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando a nulidade de processo de tombamento voluntário e cancelamento de averbações imobiliárias
  2. 2 Efeito, se houver, da presença do Ministério Público do Trabalho sobre a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por não se verificar interesse jurídico da União ou de entes federais no objeto da demanda (tombamento voluntário que não integra o patrimônio da União), aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a presença do Ministério Público do Trabalho no polo ativo não atrai, por si só, a competência da Justiça do Trabalho nem da Justiça Federal; consequentemente, manteve-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, determinando-se apenas a reautuação para incluir como Juízo Suscitado a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para determinar a reautuação do feito, incluindo como Juízo Suscitado a 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC...

Orders

  • Determinar a reautuação do presente feito para incluir como Juízo Suscitado o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal