CC 182615 - DECISAO

CC 182615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Juízo Suscitado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ/PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Britney Kroll Cardoso; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Juízo Federal E Juízo Estadual (autos De Ação Civil Pública) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Juizado Especial Da Fazenda Pública De Ubiratã/pr
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Dos Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Juízo Suscitante

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Britney Kroll Cardoso

Beneficiária

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Juízo Federal E Juízo Estadual (autos De Ação Civil Pública) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Juizado Especial Da Fazenda Pública De Ubiratã/pr

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.