CC 182591 - DECISAO

CC 182591 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão da União é necessária em ação que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Limites do exame de mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo passivo da demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.