CC 178870 - DECISAO

CC 178870 - DECISAO

Por ausência de manifestações dos magistrados sobre competência ou incompetência e de controvérsia quanto à reunião ou separação de processos, não estão presentes as hipóteses do art.66 do CPC/2015; assim, a alegação de avocação presumida não fundamenta conflito de competência, devendo ser indeferido o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Avocação Do Juízo, Prevento, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Conflito De Competência Avocação Do Juízo Prevento Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar o AREsp 1.779.819/PR
  2. 2 cabimento de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 alegação de avocação presumida do juízo prevento

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestações dos magistrados sobre competência ou incompetência e de controvérsia quanto à reunião ou separação de processos, não estão presentes as hipóteses do art.66 do CPC/2015; assim, a alegação de avocação presumida não fundamenta conflito de competência, devendo ser indeferido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.