CC 182446 - DECISAO

CC 182446 - DECISAO

Não há conexão que justifique julgamento conjunto na Justiça Federal; os policiais rodoviários federais apenas auxiliaram a Polícia Militar no cumprimento de mandado estatal, de modo que a simples presença da PRF não confere competência federal; por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA.

Parties
Suscitante: THIAGO LIMA E SILVA; Juízo Apontado (federal): JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Juízo Apontado E Declarado Competente (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULO AFONSO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso (art. 180 Do Cp), Competência Federal (art. 109, IV Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso (art. 180 Do Cp) Competência Federal (art. 109, IV Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO LIMA E SILVA

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Juízo Apontado (federal)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULO AFONSO - BA

Juízo Apontado E Declarado Competente (estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apurar o crime de uso de documento falso e outros delitos
  2. 2 existência de conexão entre os crimes para reunião dos processos
  3. 3 se a apresentação de documento falso perante policiais rodoviários federais confere competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não há conexão que justifique julgamento conjunto na Justiça Federal; os policiais rodoviários federais apenas auxiliaram a Polícia Militar no cumprimento de mandado estatal, de modo que a simples presença da PRF não confere competência federal; por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulo Afonso - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.