CC 176706 - DECISAO

CC 176706 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos afirmando competência sobre a mesma causa, não existe decisão da Justiça Federal sobre a venda ou posse do imóvel e a ação revisional não é adequada para suspender a ação possessória; ademais, o conflito não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitantes: EDGAR RENE SOARES e outro; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A.; Réu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Arrematante: FÁBIO OLIVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revisional De Contrato, Ação Declaratória De Nulidade, Imissão Na Posse, Manutenção De Posse, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Ação Revisional De Contrato Ação Declaratória De Nulidade Imissão Na Posse Manutenção De Posse Sucedâneo Recursal

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Parties

EDGAR RENE SOARES e outro

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A.

Réu

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FÁBIO OLIVEIRA PAIVA

Arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de suspensão da ação de imissão na posse por meio de ação revisional
  3. 3 Uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos afirmando competência sobre a mesma causa, não existe decisão da Justiça Federal sobre a venda ou posse do imóvel e a ação revisional não é adequada para suspender a ação possessória; ademais, o conflito não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.