CC 182601 - DECISAO

CC 182601 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo da demanda, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina); no conflito de competência não se analisa o mérito da causa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 distinção entre litisconsórcio facultativo e necessário

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo da demanda, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ e precedentes desta Corte, de modo que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina); no conflito de competência não se analisa o mérito da causa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.