CC 181958 - DECISAO

CC 181958 - DECISAO

Tratando-se de pedido de retificação de registro sindical e de inclusão de entidades na base sindical, a matéria não possui caráter essencialmente trabalhista nem envolve litígio entre sindicatos, trabalhadores e empregadores; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF e declara-se competente a Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da Terceira Vara de Londrina/PR declarado competente.

Parties
Autor: Sindicato de Clpinicas e Consultórios do Estado do Paraná - SINDICLINICAS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da Terceira Vara de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro Sindical, Representação Sindical, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho
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Parties

Sindicato de Clpinicas e Consultórios do Estado do Paraná - SINDICLINICAS

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para apreciar ação proposta por sindicato contra a União visando retificação de registro sindical e integração de base sindical
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF vs. competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de retificação de registro sindical e de inclusão de entidades na base sindical, a matéria não possui caráter essencialmente trabalhista nem envolve litígio entre sindicatos, trabalhadores e empregadores; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF e declara-se competente a Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da Terceira Vara de Londrina/PR declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da Terceira Vara de Londrina/PR

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.