CC 182169 - DECISAO

CC 182169 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 13.491/2017 e o entendimento de que crimes previstos na legislação penal comum praticados por militar em serviço competem à Justiça Militar, concluiu-se que o habeas corpus impetrado em favor do policial militar sobre crime de desobediência deve ser apreciado pelo Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - CAMPINAS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Crime De Desobediência
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Crime De Desobediência

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - CAMPINAS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para exame de habeas corpus impetrado em favor de policial militar
  2. 2 incidência da Lei 13.491/2017 sobre a competência da Justiça Militar
  3. 3 aplicabilidade da competência militar a crime de desobediência praticado por militar em serviço

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 13.491/2017 e o entendimento de que crimes previstos na legislação penal comum praticados por militar em serviço competem à Justiça Militar, concluiu-se que o habeas corpus impetrado em favor do policial militar sobre crime de desobediência deve ser apreciado pelo Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.