CC 182076 - DECISAO

CC 182076 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Nova Prata) não se manifestou sobre sua eventual competência após a conclusão das investigações e a alteração da imputação; ademais, o crime federal que poderia atrair competência (resistência contra PRF) já foi julgado, e, segundo a Súmula 235 do STJ, a conexão não impõe reunião de processos. Assim, é necessária a prévia manifestação do juízo suscitado, razão pela qual se determina a remessa dos autos para que se manifeste.

Parties
Acusado: Carlos Ferreira Ramos; Acusado: Sandro Francisco de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Em Flagrante, Conexão, Súmula 235 Do STJ, Declínio De Competência, Competência Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Prisão Em Flagrante Conexão Súmula 235 Do STJ Declínio De Competência Competência Federal

Case Brief

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Parties

Carlos Ferreira Ramos

Acusado

Sandro Francisco de Oliveira

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Relevância da manifestação prévia do juízo suscitado para configuração do conflito
  3. 3 Aplicação da Súmula 235 do STJ quanto à conexão quando um dos processos já foi julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Nova Prata) não se manifestou sobre sua eventual competência após a conclusão das investigações e a alteração da imputação; ademais, o crime federal que poderia atrair competência (resistência contra PRF) já foi julgado, e, segundo a Súmula 235 do STJ, a conexão não impõe reunião de processos. Assim, é necessária a prévia manifestação do juízo suscitado, razão pela qual se determina a remessa dos autos para que se manifeste.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remeta-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Prata - RS para que se manifeste sobre sua competência
  • Publique-se e dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado