CC 182537 - DECISAO

CC 182537 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o ente federal do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pela Justiça Estadual; assim, é competente para o processo e julgamento a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o ente federal do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pela Justiça Estadual; assim, é competente para o processo e julgamento a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

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