CC 176562 - DECISAO

CC 176562 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve demonstração de decisões conflitantes ou de atos de dois ou mais juízos que indiquem reconhecimento de competência em paralelo, e, ademais, o Juízo de Nanuque providenciou os embargos de terceiro suspendendo a ação de imissão na posse, acarretando perda do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: GEDEON ALVES SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI-SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NANUQUE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência em razão da perda do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Do Objeto, Imissão Na Posse, Conexão, Embargos De Terceiro
Processual Civil Conflito De Competência Perda Do Objeto Imissão Na Posse Conexão Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEDEON ALVES SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TEÓFILO OTONI-SJ/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NANUQUE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo incidental
  3. 3 Efeito da decisão do juízo de Nanuque (provimento dos embargos de terceiro e suspensão da imissão na posse) sobre a existência do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não houve demonstração de decisões conflitantes ou de atos de dois ou mais juízos que indiquem reconhecimento de competência em paralelo, e, ademais, o Juízo de Nanuque providenciou os embargos de terceiro suspendendo a ação de imissão na posse, acarretando perda do objeto do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência em razão da perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.