CC 182571 - DECISAO

CC 182571 - DECISAO

Sendo que, no momento da análise do conflito, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal já haviam sido reconhecidas por decisão liminar na Turma Recursal (que permanece em vigor), e conforme Súmula 150/STJ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó/SC; Parte: Município de Timbó; Parte: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Timbó/SC

Suscepto

Município de Timbó

Parte

Estado de Santa Catarina

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a União tem interesse jurídico no feito
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 150/STJ
  3. 3 caráter do litisconsórcio passivo (necessário vs. facultativo) em demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Sendo que, no momento da análise do conflito, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal já haviam sido reconhecidas por decisão liminar na Turma Recursal (que permanece em vigor), e conforme Súmula 150/STJ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.