CC 181663 - DECISAO

CC 181663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a jurisprudência do STJ confirma que, deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração dos créditos, sendo vedados atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual foi correta a suspensão dos atos de constrição e a designação do juízo recuperacional para medidas urgentes.

Parties
Embargante: TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA; Embargada: empresa ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Apuração De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos De Constrição Competência Jurisdicional Apuração De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA

Embargante

empresa ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Se deve ser mantida a suspensão de atos de constrição e a remessa de medidas urgentes ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a jurisprudência do STJ confirma que, deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve limitar-se à apuração dos créditos, sendo vedados atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação, razão pela qual foi correta a suspensão dos atos de constrição e a designação do juízo recuperacional para medidas urgentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se