CC 181559 - DECISAO

CC 181559 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais, conforme a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão Das Ações E Execuções, Depósito Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão Das Ações E Execuções +1 more

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósito recursal pela Justiça do Trabalho durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo - SP, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quanto ao destino de depósitos recursais, conforme a Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.