CC 180490 - DECISAO

CC 180490 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e implementação das sanções, não havendo deslocamento automático de competência pela mera mudança de residência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF; Condenado: VERILSON BARBOSA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Fiscalização Da Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

VERILSON BARBOSA DA SILVA

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência para a execução da pena
  2. 2 Distinção entre competência para execução da pena e competência para fiscalização do seu cumprimento
  3. 3 Limites do juízo deprecado quanto à conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e implementação das sanções, não havendo deslocamento automático de competência pela mera mudança de residência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.