CC 182109 - DECISAO

CC 182109 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de serviço de home care e não de medicamento sem registro na ANVISA, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser decla rada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - TJRS); consequentemente, o pedido de tutela provisória fica prejudicado e deverá ser formulado no juízo competente.

Parties
Autor: Ismael Soares da Chaga; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Carlos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - TJRS; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Serviços De Saúde (home Care), Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Serviços De Saúde (home Care) +3 more

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Parties

Ismael Soares da Chaga

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Carlos Barbosa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para ação que objetiva o fornecimento de serviço de home care ajuizada contra o Estado e o Município
  2. 2 Verificar se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e das súmulas 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de serviço de home care e não de medicamento sem registro na ANVISA, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e deve ser decla rada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - TJRS); consequentemente, o pedido de tutela provisória fica prejudicado e deverá ser formulado no juízo competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - TJRS; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Carlos Barbosa - TJRS.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória, que deverá ser formulado no respectivo Juízo.