CC 180419 - DECISAO

CC 180419 - DECISAO

A mera intervenção da OAB como assistente em processo criminal movido contra advogada não acarreta, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal; portanto, deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista; Assistente (interveniente): Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Denunciada: Procuradora jurídica da instituição de ensino investigada; Denunciado: Dirigente da instituição de ensino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da OAB, Crime Contra Licitação (art. 89 Lei N. 8.666/93)
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Da OAB Crime Contra Licitação (art. 89 Lei N. 8.666/93)

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista

Juízo Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Assistente (interveniente)

Procuradora jurídica da instituição de ensino investigada

Denunciada

Dirigente da instituição de ensino

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da competência de feito criminal em razão da intervenção da OAB como assistente
  2. 2 Aplicabilidade do inciso I do art. 109 da Constituição Federal a causas penais

Ratio Decidendi

A mera intervenção da OAB como assistente em processo criminal movido contra advogada não acarreta, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal; portanto, deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Após, vistas ao MPF.