CC 165798 - DECISAO

CC 165798 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Porecatu - PR, porque dos autos consta que o vínculo empregatício foi extinto em 2008 e as benfeitorias alegadamente realizadas pelo autor ocorreram a partir de 2010, de modo que a matéria não se encontra vinculada à relação de trabalho e cabe à Justiça Comum processá-la e julgá-la.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR; Autor: AIRTON MENDES FERREIRA; Réu: USINA CENTRAL DE PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Benfeitorias Em Imóvel, Reintegração De Posse
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Benfeitorias Em Imóvel Reintegração De Posse

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR

Suscitado

AIRTON MENDES FERREIRA

Autor

USINA CENTRAL DE PARANÁ S.A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para julgar a ação indenizatória por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado por ex-empregado
  2. 2 efeito da extinção do vínculo empregatício (2008) sobre a competência
  3. 3 se fatos ocorridos após extinção do contrato vinculam a matéria à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Porecatu - PR, porque dos autos consta que o vínculo empregatício foi extinto em 2008 e as benfeitorias alegadamente realizadas pelo autor ocorreram a partir de 2010, de modo que a matéria não se encontra vinculada à relação de trabalho e cabe à Justiça Comum processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.