CC 180007 - DECISAO

CC 180007 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o juízo onde se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para autorizar e controlar quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para tais atos.

Parties
Suscitante: PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZOS DAS 7ª, 9ª e 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Execução Fiscal Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZOS DAS 7ª, 9ª e 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução que impliquem constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da habilitação de créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o juízo onde se processa a recuperação judicial (juízo universal) é competente para autorizar e controlar quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Ficam prejudicados os aclaratórios acostados às fls. 176/204 (e-STJ).
  • Intimem-se.