CC 177851 - DECISAO

CC 177851 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos: não há declaração ou prática de atos por dois ou mais juízos reconhecendo competência em relação à mesma causa; cada juízo atuou dentro de sua esfera jurisdicional em processos distintos, com pedidos e causas de pedir diferentes, de modo que as decisões podem coexistir.

Parties
Suscitante: VANDERLEI CESCONETTI (VADERLEI); Interessado: GERCI FRANCISCO DE OLIVEIRA (GERCI); Suscitado: Juízo Direito de Venda Nova do Imigrante/ES (JUÍZO CÍVEL); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Medida Cautelar De Sequestro De Lavoura, Reclamação Trabalhista, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Prevenção Conexão Medida Cautelar De Sequestro De Lavoura Reclamação Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

VANDERLEI CESCONETTI (VADERLEI)

Suscitante

GERCI FRANCISCO DE OLIVEIRA (GERCI)

Interessado

Juízo Direito de Venda Nova do Imigrante/ES (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Caracterização do conflito nos termos do art. 66, I, do NCPC
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à análise de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão satisfeitos os pressupostos: não há declaração ou prática de atos por dois ou mais juízos reconhecendo competência em relação à mesma causa; cada juízo atuou dentro de sua esfera jurisdicional em processos distintos, com pedidos e causas de pedir diferentes, de modo que as decisões podem coexistir.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se