CC 180952 - DECISAO

CC 180952 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência ou o prejuízo ao acesso à Justiça, situação reconhecida na hipótese dos autos.

Parties
Suscitante: FRANCO GMILHAS DE VIAGEM LTDA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Vulnerabilidade, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Vulnerabilidade Competência Territorial

Case Brief

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Parties

FRANCO GMILHAS DE VIAGEM LTDA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer agravo de instrumento
  2. 2 nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 hipossuficiência do aderente e prejuízo ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência ou o prejuízo ao acesso à Justiça, situação reconhecida na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.