CC 179117 - DECISAO

CC 179117 - DECISAO

A falsificação e uso do CRLV, ainda que se trate de documento federal, não demonstraram, nos autos, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União capazes de atrair a competência da Justiça Federal; diante do parcial arquivamento do crime previsto no art. 304 do CP, as apurações remanescentes devem tramitar na Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito de Campinorte - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINORTE - GO; Possível Autor: Adelson Nilton; Residente/indiciado: Divino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINORTE - GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento Público, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Falsificação De Documento Público Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINORTE - GO

Suscitado

Adelson Nilton

Possível Autor

Divino Pereira

Residente/indiciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação/uso de documento público federal (CRLV) atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve lesão a bem, serviço ou interesse da União nos termos do art. 109, inciso IV, da CF
  3. 3 Qual juízo é competente para prosseguir com as apurações após parcial arquivamento do crime do art. 304 do CP

Ratio Decidendi

A falsificação e uso do CRLV, ainda que se trate de documento federal, não demonstraram, nos autos, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União capazes de atrair a competência da Justiça Federal; diante do parcial arquivamento do crime previsto no art. 304 do CP, as apurações remanescentes devem tramitar na Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito de Campinorte - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAMPINORTE - GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.