CC 180948 - DECISAO

CC 180948 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução e unificação das penas impostas a JOELSON DOS ANJOS PEREIRA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena e que a transferência exige prévia consulta e verificação de vagas no juízo de destino; a suspensão de recambiamentos por COVID-19 não funda deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO; Condenado: JOELSON DOS ANJOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO para a execução e unificação das penas impostas a JOELSON DOS ANJOS PEREIRA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência/recambiamento De Preso, Unificação De Penas, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência/recambiamento De Preso Unificação De Penas Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO

Suscitado

JOELSON DOS ANJOS PEREIRA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas a JOELSON DOS ANJOS PEREIRA
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se a suspensão de recambiamentos em razão da pandemia de COVID-19 autoriza o deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução e unificação das penas impostas a JOELSON DOS ANJOS PEREIRA compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária para execução da pena e que a transferência exige prévia consulta e verificação de vagas no juízo de destino; a suspensão de recambiamentos por COVID-19 não funda deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO para a execução e unificação das penas impostas a JOELSON DOS ANJOS PEREIRA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga - TO para a execução e unificação das penas de JOELSON DOS ANJOS PEREIRA
  • Publique-se