CC 180310 - DECISAO

CC 180310 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010127-29.2015.5.15.0066, especialmente quanto à inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: Elias Vicente Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática: Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão No BNDT, Atos Constritivos E Expropriatórios, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Inclusão No BNDT Atos Constritivos E Expropriatórios Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRESPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Elias Vicente Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática: Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a inclusão da recuperanda no BNDT
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração do crédito e à prática de atos constritivos após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010127-29.2015.5.15.0066, especialmente quanto à inclusão da recuperanda no BNDT, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n....
  • Publique-se e intimem-se.