CC 172813 - DECISAO

CC 172813 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara (Justiça Comum Estadual), pois o contrato de trabalho foi celebrado como contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, conferindo ao vínculo natureza jurídico-administrativa, independentemente da previsão de aplicação da CLT no contrato.

Parties
Reclamante: Rodrigo Rocha Costa; Reclamado: Município de Balneário Rincão; Reclamado: SAMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara (Justiça Comum Estadual).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Vínculo Temporário, Art. 37, IX, Cf/1988, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Vínculo Temporário Art. 37, Ix, Cf/1988 Competência Da Justiça Comum

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Parties

Rodrigo Rocha Costa

Reclamante

Município de Balneário Rincão

Reclamado

SAMAE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a reclamação (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual)?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica do vínculo de servidor temporário contratado para atender interesse público excepcional (celetista ou jurídico-administrativo)?
  3. 3 Incidência do art. 37, IX, da CF/1988 sobre contratos temporários com a Administração Pública.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara (Justiça Comum Estadual), pois o contrato de trabalho foi celebrado como contratação temporária para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, conferindo ao vínculo natureza jurídico-administrativa, independentemente da previsão de aplicação da CLT no contrato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Içara (Justiça Comum Estadual).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.