CC 180586 - DECISAO

CC 180586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101342-98.2017.5.01.0036 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante/recuperanda: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: PEDRO ANTONIO FONTES RUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101342-98.2017.5.01.0036 e para controle dos bens e valores eventualmente...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

PEDRO ANTONIO FONTES RUFFO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é competência do juízo da recuperação judicial praticar atos constritivos/executórios e dispor sobre depósitos recursais relativos a execuções trabalhistas contra a empresa em recuperação
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode recusar transferência de depósitos recursais por entender que os valores não pertencem mais à recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101342-98.2017.5.01.0036 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º0101342-98.2017.5.01.0036 e para controle dos bens e valores eventualmente...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.